Sobre o Processo de Encarceramento e Detenção
Esta página apresenta o Processo de Encarceramento, descrevendo os procedimentos para registro, formalização dos fatos, coleta de informações e encaminhamentos legais.
AVISO IMPORTANTE
É obrigatório seguir rigorosamente o modelo padrão do Processo de Encarceramento. O não cumprimento do padrão estabelecido poderá resultar em punições administrativas aplicadas pela Corregedoria.
DETENÇÃO
Para que uma pessoa seja presa, é necessário um processo judicial ou uma ordem emitida por um juiz de direito. A Polícia Militar tem a responsabilidade de realizar somente a detenção do suspeito que cometeu um crime. Antes de proceder com a ação, é crucial ter certeza do crime que a pessoa cometeu e se ele é passível de detenção. O policial tem o dever de informar ao detido os crimes no qual o infrator cometeu. Este tem o direito de saber a identificação do policial responsável por sua detenção, portanto, o policial é obrigado a fornecer essa informação quando solicitado. PROCESSAMENTO PRISIONAL Na ausência de um policial civil para realizar o processamento de um detido, a equipe primária deverá prosseguir com o procedimento, calculando o tempo de prisão e multa. O policial deverá informar o tempo e multa que o detido deverá cumprir antes de encaminhá-lo ao sistema prisional. Também deverá ser desalgemado e vestido com a farda prisional.
Sobre o Processo de Encarceramento (Prisão)
O Processo de Encarceramento é o procedimento oficial destinado à formalização da prisão do indivíduo, incluindo o registro das infrações, aplicação de penas, multas e demais medidas legais cabíveis. Sua correta execução é obrigatória e indispensável para garantir a legalidade da prisão, bem como a validade de todos os atos praticados pela autoridade policial.
O processo de encarceramento deve estar obrigatoriamente vinculado a um Boletim de Ocorrência válido, devidamente preenchido e registrado no sistema. Qualquer erro, omissão ou inconsistência no procedimento ou no Boletim de Ocorrência acarretará a invalidação da prisão, resultando na liberação imediata do suspeito.
Como realizar a Prisão após o Boletim de Ocorrência
Após a conclusão do Boletim de Ocorrência e sua devida validação no sistema, devem ser seguidos rigorosamente os passos abaixo:
Acesse o Boletim de Ocorrência e leia atentamente todos os autos registrados, a fim de verificar se o documento está em conformidade com o padrão estabelecido.
Caso o Boletim de Ocorrência não esteja em conformidade, o suspeito deverá ser liberado imediatamente, por invalidade do procedimento, seguindo o procedimento correto sobre a Apreensão de Itens.
Estando o Boletim de Ocorrência em conformidade, é dever do policial garantir o direito à ampla defesa, disponibilizando ao suspeito a presença de um Advogado ou Defensor Público.
Após o acionamento do Advogado ou Defensor Público, deverá ser comunicado o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, para que um Promotor de Justiça e um Juiz se desloquem até a Delegacia a fim de conduzir o devido processo legal.
A partir desse momento, a responsabilidade pelo andamento da prisão passa a ser do Juiz, que deverá conduzir e orientar todo o processo.
Observação: Na ausência do Juiz e do Promotor, o Policial deverá prosseguir com a prisão, entrando em um acordo com o advogado.
Observação: Na ausência do Advogado, deve-se chamar o juiz e o Promotor para que o processo seja conduzido corretamente.
Observação: Na ausência do Juiz, do Promotor e do Advogado, o Policial deverá prosseguir com a prisão, dando a oportunidade do suspeito de se defender.
Após a decisão judicial e autorização expressa, O Juiz, ou Policial autorizado por ele irá acessar a aba “Prender” no tablet da Polícia, identificada pelo ícone de algemas, e preencha todos os campos de forma correta e completa.
Campo Oficiais Envolvidos
Informe os dados de todos os policiais mencionados no Boletim de Ocorrência.
Campo Infrator
Informe os dados do suspeito que consta no Boletim de Ocorrência. Cada suspeito deve ter sua prisão registrada individualmente, em razão das limitações do sistema.
Campo Infrações Cometidas
Selecione todas as infrações praticadas, conforme descritas no Boletim de Ocorrência.
Aba Serviços
Exibe o tempo total da Prisão que será aplicado ao suspeito, calculado automaticamente com base nas infrações cometidas.
Aba Multas
Exibe o valor total da Multa que será aplicado ao suspeito, calculado automaticamente com base nas infrações cometidas.
Aba Fiança
Exibe o valor total da fiança aplicada ao suspeito, calculado automaticamente com base nas infrações cometidas. Para a concessão de liberdade provisória, o infrator deverá efetuar o pagamento da fiança ao policial responsável pelo registro da prisão. Após a confirmação do pagamento, o policial deverá aplicar redução de pena em 100%, garantindo que o indivíduo não permaneça preso, mas que a prisão fique devidamente registrada no sistema.
Aba Redução de Multas
Utilizada para reduzir o valor final da multa, quando cabível e conforme as normas aplicáveis. A redução poderá ser aplicada exclusivamente pelo Juiz. É terminantemente proibida a aplicação por qualquer outra autoridade, mesmo em caso de ausência do Juiz, sob qualquer hipótese.
Aba Redução de Prisão
Utilizada para reduzir o tempo final da pena, quando cabível e conforme as normas aplicáveis. A redução poderá ocorrer em caso de pagamento da fiança, devendo ser realizada exclusivamente com a presença de um Advogado ou Defensor Público, ou por decisão direta do Juiz. É terminantemente proibida a aplicação por qualquer outra autoridade, mesmo em caso de ausência do Juiz, sob qualquer hipótese.
Descrição
Informe exclusivamente o número do Boletim de Ocorrência, considerando que a descrição completa dos fatos já consta no referido documento.
Após o preenchimento correto de todos os campos basta realizar a prisão clicando no botão Realizar Prisão, que o registro da prisão será efetivado.